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Teresópolis regulamenta o comércio ambulante

Alvará e uniforme para 20 empreendedores de rua

Teresópolis, 21/09/2021 - Vinte empreendedores de rua que comercializam produtos alimentícios e artesanato passam a trabalhar como vendedores ambulantes com segurança jurídica em Teresópolis.

Contemplados pelo programa 'Tô 100% Legal', para legalização do comércio ambulante em Teresópolis, eles receberam alvará e termo de autorização a título precário (documento que define as responsabilidades, direitos e deveres no exercício da atividade), em solenidade na segunda-feira, 20/09, na Prefeitura.

Também foram entregues kits contendo avental e boné de identificação. A cerimônia aconteceu no mesmo dia da publicação do Decreto Municipal 5.579/2021, que regulamenta a atividade no município. 'Atendemos a uma solicitação muito antiga de vários empreendedores de rua que, até então, eram ilegais e alvo constante de fiscalização, pessoas que não tinham segurança para exercer o seu trabalho e levar o alimento para suas famílias'.

'Entregamos o termo de autorização e o alvará para que 20 empreendedores de rua possam exercer sua atividade com dignidade', comemorou o Prefeito Vinicius Claussen.

O Prefeito agradeceu ao Legislativo Municipal pela aprovação da Lei Complementar Municipal 270/2020, que estipula locais, horários, regras de funcionamento e outras normas para que a atividade não entre em conflito com o comércio estabelecido, nem ofereça riscos à população. Agradeceu também pela aprovação do decreto que regulamenta a atividade de comércio ambulante e eventual em Teresópolis. “É muito importante essa parceria entre Executivo e Legislativo para a construção de políticas públicas em benefício das famílias teresopolitanas”, pontuou Vinicius Claussen.

O programa ‘Tô 100% Legal’ também abrange os food trucks. A regularização permite que esses trabalhadores se tornem MEI e passem a recolher para o INSS, garantindo assim a sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Capacitação e mais oportunidades

Durante a entrega do alvará, do termo de autorização e dos kits de uniformes aos vendedores ambulantes, o secretário municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária, Lucas Guimarães, anunciou a realização da primeira capacitação gratuita na área de empreendedorismo, que acontecerá no dia 28 de setembro, às 16h30, na Casa do Trabalhador de Teresópolis (Rua Luiz Noguet Júnior, 100, São Pedro).

Já o secretário municipal de Turismo, Maurício Weichert, se colocou à disposição para orientar os vendedores ambulantes legalizados sobre os procedimentos para comercializar produtos de alimentação e souvenirs em 8 pontos de interesse turístico, nos finais de semana e feriados.

Os pontos são Cachoeira dos Frades, Cascata do Imbuí, Cascata dos Amores, Horto Municipal, Praça Juscelino Kubitschek/Casa de Cultura Adolpho Bloch, Mirante das Lendas e o Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis – sede Santa Rita e subsede Pedra da Tartaruga.

Portal Terê com informações da AsCom PMT
 

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