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Criação da Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar AnimalÓrgão vai atuar com funcionários realocados de outros setores
O novo órgão terá como objetivo elaborar e executar políticas públicas voltadas para o cuidado dos animais e à prevenção de agravos à saúde pública e de maus tratos aos animais. Vai atuar com pessoal realocado de cargos já existentes em outros setores da Prefeitura, sem custos para os cofres públicos.A Coordenadoria será vinculada à Secretaria Municipal de Governo e Coordenação, responsável pela interlocução entre todos os setores da Administração Municipal e também junto ao Legislativo, sociedade civil organizada, entidades e instituições. Entre as ações previstas a serem executadas pela Coordenadoria estão:
· a reforma do Centro de Triagem Animal (CTA), no Fischer, com
equipamentos adequados em seu centro cirúrgico, a fim de intensificar as
castrações; O Decreto-lei prevê que, no caso de condutas lesivas aos animais, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal 3.603/2017, pelo Código Municipal de Meio Ambiente, pela Fiscalização de Vigilância Sanitária e demais legislações pertinentes nas esferas Estadual e Federal. Junto com a Coordenadoria, serão criados o Plano, o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. O Plano reúne todos os programas, projetos e ações a serem realizados a curto, médio e longo prazos. O Conselho terá por finalidade o auxílio na definição de políticas públicas e a fiscalização das ações executadas. Já o Fundo, irá captar e aplicar recursos para as ações voltadas à causa animal.
Portal Terê com informações da AsCom PMT |
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