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Prefeito não compareceu à CPI

Ausência justificada por advogado

Teresópolis, 18/06/2011 - Em audiência da CPI, na última quinta, 16/06, o Presidente da Comissão, Dr. Habib Tauk (PP), leu em plenário, carta enviada pelo advogado representante do Prefeito Jorge Mario, justificando seu não comparecimento à oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito, da Câmara de Vereadores de Teresópolis.

O advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro, alega inconstitucionalidade no ato de convocação do Prefeito Jorge Mario. Disse o advogado Viveiros de Castro, através do comunicado, que "não há simetria entre a Lei Orgânica do Município com as regras encartadas na Constituição Federal, no que diz respeito ao princípio Constitucional da separação dos Poderes".

Dr. Viveiros, em seus argumentos por escrito, fez referência a uma decisão da 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, prolatada pelo Desembargador Mário Guimarães Neto, em decisão monocrática, com agravo de instrumento daquele Magistrado. O advogado também apoia suas afirmações, em decisão do Órgão Especial de Justiça do Rio de Janeiro, de autoria do Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho.

Após a leitura do comunicado, disse o Presidente da CPI, Dr. Habib, que o trabalho continua. Tendo em vista o documento remetido à Comissão, o Vereador afirmou que o mesmo será analisado pelo corpo jurídico do Legislativo, juntamente com outros profissionais do Direito, para se chegar a uma decisão e o encaminhamento do mesmo aos seus pares para a sequência dos trabalhos.

Questionado pelo Presidente da Comissão sobre o prazo para a apresentação do relatório final da CPI, o Relator, Vereador Marcelo Oliveira (PMN), informou que o prazo dos 90 dias da CPI se encerra no próximo dia 22 de junho. Informou também que irá analisar o documento apresentado pelo Prefeito, através de seu advogado, para saber se as alegações são procedentes.

Marcelo afirmou que o relatório final, só terá condições de ser elaborado após a chegada de todos os documentos solicitados às diversas instituições. “Se achar necessário, apresentarei, sim, aos meus pares, um pedido de prorrogação”, observou o Vereador Relator Marcelo Oliveira. O Vogal da CPI, Vereador Ademir Enfermeiro (PT), apoiou o Relator em suas explicações.

Ao final, Dr. Habib disse que aguarda o pronunciamento do Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, no dia 22 de junho, para a sequência e conclusão das atividades CPI.

Portal Terê - com informações da AssCom CMT